Depois de dez anos da criação no Brasil do novo Código Florestal (CF), um dos grandes desafios dos estados é avançar na análise e validação do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
A maioria ainda sofre com processos demorados que impedem a efetiva implementação da lei. Resultado: não passam de 0,4% os cadastros completos e analisados no Sistema Sicar no país, o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, segundo análise feita pelo Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG.
Um dos principais empecilhos para o avanço do trabalho é a quantidade de etapas que devem ser seguidas, em cada estado, para inscrever o imóvel no Sicar. A primeira delas é o cadastramento. Depois disso, é feita uma análise manual. Terminada a avaliação, o cadastro passa a dirigir as obrigações e o proprietário passa a fazer parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA), fase em que tem início o monitoramento propriamente dito.
Em Santa Catarina, por exemplo, há 364 mil imóveis com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o estado ainda precisa avançar na regulamentação e implementação do Programa de Regulamentação Ambiental (PRA).
A situação desse estado será analisada no webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs)”, que acontece nesta quarta (23/11) à partir das 14h30 com transmissão pelo canal no YouTube do Diálogo Florestal. Participam deste webinar representantes do órgão estadual do meio ambiente de Santa Catarina (IMA), Apremavi, Epagri e da Associação Catarinense de Empresas Florestais (ACR).
Promovido pelo Diálogo Florestal, em parceria com o Observatório do Código Florestal e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, o webinar dá início à segunda fase de discussões para analisar a situação dos CARs em 6 estados: Maranhão, Mato Grosso, Tocantins, Goiás, Pernambuco e Santa Catarina. O próximo será no dia 8 de dezembro e abordará a situação do CAR em Pernambuco.
O debate abordará também o avanço e a situação da validação dos CARs em territórios de uso coletivo (CAR PCTs, de populações e comunidades tradicionais), regulamentação do PRA (Programa de Regularização Ambiental), passivos de Área de Proteção Ambiental (APP) e/ou Reserva Legal e o monitoramento dos PRADAS.
Beto Mesquita, da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, explica que o Cadastro Ambiental Rural e os Programas de Regularização Ambiental são duas das ferramentas mais relevantes e mais inovadoras que o Código Florestal trouxe. “O cadastro ambiental rural, em sua implementação, teve adesão de praticamente 100% dos imóveis rurais, com 6,5 milhões de cadastros com autodeclaração dos proprietários. Mas é fundamental que possa avançar na análise, com contribuição dos governos estaduais. Eles devem analisar e conferir o déficit de vegetação, se houver, ou superávit, se também houver, e propor adesão ao Programa de Regulamentação Ambiental. Estamos muito atrasados nesse processo. Sem a validação do CAR, a implementação do Código Florestal não se completa, não será efetiva”, afirma.
De acordo com Mesquita, por enquanto são poucas as traders e os bancos que exigem regularização plena e adesão ao PRA quando há passivo, cobrando apenas o cadastro no CAR. Mas é crescente o número de empresas que começam a exigir um maior grau de cumprimento do Código Florestal. “Sem falar que a proteção e recuperação da vegetação nativa garantem os serviços ecossistêmicos dos quais a agropecuária depende, principalmente a água, o microclima e o habitat de polinizadores e inimigos naturais de pragas e doenças”, completa.
Segundo Fernanda Rodrigues, coordenadora executiva nacional do Diálogo Florestal, “espaços como este webinar são fundamentais para alavancar a regularização ambiental e o cumprimento do Código Florestal, especialmente por promover o monitoramento das políticas públicas pela sociedade e a criação de sinergia entre quem está de fato implementando na ponta”.
Segundo Roberta del Giudice, Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal, ampliar o debate sobre a implantação do PRA nos estados é fundamental para orientar e impulsionar o cumprimento do Código Florestal. O primeiro webinar desta série terá como foco o estado de Santa Catarina, que tem especial importância devido ao grande passivo de APP a ser restaurado. O compliance com o Código também é importante para que o estado possa alcançar mercados internacionais mais exigentes. Estes são apenas alguns dos temas que podem ser explorados neste importante espaço de debate.
Fonte: Diálogo Florestal